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P=PL3302008 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 330   21/05/2008  (ver documento)
Processo:   01-330/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0330-2008
Promulgação:   LEI  15.326 de 12/11/2010    (ver documento)
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DETERMINA A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / ALVARA DE AUTORIZACAO / CAMERA DE VIDEO / EVENTOS / FILMAGEM / IMAGEM / PUBLICO / QUANTIDADE / SEGURANCA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj0800-2008
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 21/05/2008  Encaminhado em 30/05/2008
PESQUISA  Recebido em 02/06/2008  Encaminhado em 11/06/2008
CCJ  Recebido em 11/06/2008  Encaminhado em 08/07/2008
SGP21  Recebido em 10/07/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 23/04/2009
SGP21  Recebido em 23/04/2009  Encaminhado em 05/11/2010
SGP23  Recebido em 05/11/2010  Encaminhado em 16/11/2010
ARQUIVO  Recebido em 16/11/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 15 em 03/11/2010
Encaminhamento:   Oficio CMSP 3115/2010 de 04/11/2010 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   12/11/2010. Motivo: PROMULGADO


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