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Projeto:   PL 354   05/08/2015  (ver documento)
Processo:   01-354/2015
Justificativa:   ver documento jpl0354-2015
Promovente:   Toninho Vespoli
Ementa:   ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / APREENSAO / BENS / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / LEI 12.316/1997 / MORADOR DE RUA / OBJETO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1882-2015
ver documento Adm1566-2018
ver documento SAUDE0392-2019
ver documento FIN1303-2019
Veto:   ver documento VEPL0354-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/07/2015  Encaminhado em 06/08/2015
PROC-CMSP  Recebido em 06/08/2015  Encaminhado em 28/08/2015
CCJ  Recebido em 28/08/2015  Encaminhado em 06/11/2015
ADM  Recebido em 09/11/2015  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 22/02/2017
ADM  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 15/10/2018
SAUDE  Recebido em 16/10/2018  Encaminhado em 11/04/2019
FIN  Recebido em 11/04/2019  Encaminhado em 21/08/2019
SGP21  Recebido em 21/08/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP12  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 28/08/2019
SGP21  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 01/09/2020
SGP23  Recebido em 03/09/2020  Encaminhado em 16/09/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/09/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 101/2017 de 21/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/07/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 286/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social sobre a alteração do artigo 3º da lei nº 12.316 de 1997, atraves do Documento Recebido nro. 560/2018
Oficio CMSP 445/2019 de 06/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 859/2020 de 20/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018595-5
prazo de sanção: 21/09/2020
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) 6510.2020/0018595-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 690/2020


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