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Projeto:   PL 40   22/02/2006  (ver documento)
Processo:   01-40/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0040-2006
Promovente:   Adilson Amadeu / Antonio Donato / Attila Russomanno
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU- OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANISTIA FISCAL / DEVOLUCAO / ENCHENTE / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / REMISSAO DE DEBITOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Pareceres:   ver documento Just1263-2006
ver documento Urb0969-2007
ver documento Adms1172-2009
ver documento Fin1389-2010
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 07/02/2006  Encaminhado em 21/03/2006
CCJ  Recebido em 21/03/2006  Encaminhado em 26/09/2006
URB  Recebido em 27/09/2006  Encaminhado em 04/07/2007
FIN  Recebido em 04/07/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
FIN  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 20/03/2009
ADM  Recebido em 20/03/2009  Encaminhado em 21/10/2009
FIN  Recebido em 22/10/2009  Encaminhado em 22/11/2010
SGP21  Recebido em 22/11/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 02/05/2013
PESQUISA  Recebido em 02/05/2013  Encaminhado em 13/05/2015
SGP21  Recebido em 13/05/2015  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP21  Recebido em 21/02/2017 


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