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Projeto:   PL 40   07/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-40/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0040-2007
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   CONCEDE A REMISSÃO DO IPTU PARA O IMÓVEL OCUPADO POR EMPRESA QUE TENHA QUE ALTERAR SEU ANÚNCIO INDICATIVO, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 13.525/03, PARA CUMPRIR AS DIPOSIÇÕES DA LEI 14.223/06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
Assunto:   ADAPTACAO / ALTERACAO / ANUNCIO / DEVOLUCAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL COMERCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 13.525/2003 / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / MICROEMPRESA / PAISAGEM URBANA / PEQUENA EMPRESA / PUBLICIDADE / REMISSAO DE DEBITOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0040-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/02/2007  Encaminhado em 12/03/2007
CCJ  Recebido em 13/03/2007  Encaminhado em 01/10/2007
SGP21  Recebido em 05/10/2007  Encaminhado em 05/10/2007
SGP12  Recebido em 05/10/2007  Encaminhado em 08/10/2007
FIN  Recebido em 08/10/2007  Encaminhado em 29/11/2007
SGP21  Recebido em 29/11/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007


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