| Projeto: |
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PL 410 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-410/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0410-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0410-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.647 de 24/09/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Isac Felix / Gilberto Nascimento / Zé Turin / Ricardo Nunes / Noemi Nonato / Rute Costa / Atílio Francisco / Rodrigo Goulart / Eduardo Tuma / Fernando Holiday / Camilo Cristófaro / Reis / João Jorge / Fabio Riva / André Santos / Souza Santos / Dra. Sandra Tadeu / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Aurélio Nomura / Patrícia Bezerra / Delegado Palumbo / Marcelo Messias / Ely Teruel / Edir Sales / Thammy Miranda / Sansão Pereira / Sandra Santana / Carlos Bezerra Jr / Felipe Becari / Marlon Luz / Sonaira Fernandes |
| Ementa: |
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RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS |
| Assunto: |
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ABERTURA / ASSISTENCIA RELIGIOSA / ATIVIDADE ESSENCIAL / CALAMIDADE PUBLICA / CATASTROFE / CLASSIFICACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CULTO RELIGIOSO / DOENCA EPIDEMICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / FUNCIONAMENTO / IGREJA / INSTITUICAO RELIGIOSA / PANDEMIA / PREVENCAO / RECONHECIMENTO / RELIGIAO / SEGURANCA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0525-2020
ver documento ADM0566-2020
ver documento CONJ1139-2020
ver documento JUSTRF0887-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0410-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PRESID | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | CCJ | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 21/07/2020 | | ADM | Recebido em 24/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SAUDE | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 18/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 11/08/2021 | | CCJ | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 14/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 63, Legislatura 18 em 26/08/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 921/2021 de 26/08/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0019701-7
prazo de sanção: 24/09/2021
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| Encerramento: |
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14/10/2021. Motivo: PROMULGADO |