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Projeto:   PL 416   24/06/2008  (ver documento)
Processo:   01-416/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0416-2008
Carta de lei:   ver documento Cpl0416-2008
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONTRATO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / PERMISSIONARIA / POSTO DE SAUDE / PRAZO / PROIBICAO / RESCISAO / TARIFAS / UNIDADE DE SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1446-2008
ver documento Adm0276-2009
ver documento Econ0417-2009
ver documento Fin0695-2009
Veto:   ver documento vepl0416-2008
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/06/2008  Encaminhado em 01/07/2008
PESQUISA  Recebido em 05/08/2008  Encaminhado em 06/08/2008
CCJ  Recebido em 06/08/2008  Encaminhado em 11/12/2008
ADM  Recebido em 11/12/2008  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 22/04/2009
ADM  Recebido em 23/04/2009  Encaminhado em 21/05/2009
ECON  Recebido em 21/05/2009  Encaminhado em 05/06/2009
FIN  Recebido em 08/06/2009  Encaminhado em 21/08/2009
SGP23  Recebido em 21/08/2009  Encaminhado em 02/09/2009
SGP21  Recebido em 22/02/2010  Encaminhado em 11/08/2011
SGP2  Recebido em 11/08/2011  Encaminhado em 11/08/2011
SGP23  Recebido em 11/08/2011  Encaminhado em 05/09/2011
SGP22  Recebido em 05/09/2011  Encaminhado em 20/03/2012
SGP21  Recebido em 21/03/2012 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2752/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 02/09/2011 atraves do(a) OF ATL 115/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 416/2008, de autoria do vereador donato, atraves do Documento Recebido nro. 1983/2011


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