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Projeto:   PL 416   01/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-416/2020
Justificativa:   ver documento JPL0416-2020
Promovente:   Soninha Francine
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSTERGAR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DO PREÇO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA - POA, PREVISTO NO ART. 24 DO DECRETO Nº 41.425/2001, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 DOS PERMISSIONÁRIOS DE EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ABASTECIMENTO / ADIAMENTO / AREA MUNICIPAL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BARRACA / BOXE ( COMPARTIMENTO ) / CALAMIDADE PUBLICA / COMERCIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / INTERRUPCAO / ISENCAO / MERCADO MUNICIPAL / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERMISSIONARIA / PRECO DE OCUPACAO DE AREA / REMISSAO DE DEBITOS / SACOLAO / SITUACAO DE EMERGENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/07/2020  Encaminhado em 02/07/2020
SGP42  Recebido em 02/07/2020  Encaminhado em 02/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 03/07/2020  Encaminhado em 27/07/2020
CCJ  Recebido em 27/07/2020 


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