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Projeto:   PL 426   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-426/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0426-2017
Promovente:   Adilson Amadeu / Conte Lopes / Paulo Frange / Ota / Jair Tatto / Camilo Cristófaro / Abou Anni / David Soares / André Santos / Rute Costa / Fabio Riva / Antonio Donato / Rinaldi Digilio / Alfredinho / Adriana Ramalho / Eduardo Tuma / Aurélio Nomura / Sandra Tadeu / Noemi Nonato / Patrícia Bezerra / Juliana Cardoso / Arselino Tatto / Dalton Silvano / Alessandro Guedes / Senival Moura / Zé Turin / Reis / Fernando Holiday / Edir Sales / Claudinho de Souza / Claudio Fonseca / Ricardo Nunes / José Police Neto / Toninho Paiva / Ricardo Teixeira / Rodrigo Goulart / Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy / Milton Ferreira / Gilberto Nascimento / Souza Santos / Atílio Francisco / Isac Felix
Ementa:   CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACAO JUDICIAL / ADVOGADO / ALTERACAO / ASSESSORAMENTO / CARGO / CARGO DE CHEFIA / CARGO DE DIRECAO / CARREIRA / CONFLITO DE INTERESSES / DEMISSAO / ESCRITORIO DE ADVOCACIA / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / INCOMPATIBILIDADE / LEI 14.712/2008 / PARTICIPACAO / PROCURADOR CHEFE / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROIBICAO / RENUNCIA / SETOR PRIVADO / SOCIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2082-2017
ver documento ADM0344-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/06/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 13/09/2017
CCJ  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 13/09/2018
ADM  Recebido em 13/09/2018  Encaminhado em 25/04/2019
FIN  Recebido em 26/04/2019 


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