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Projeto:   PL 447   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-447/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0447-2017
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISCIPLINA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS E GRUPOS DE INTERESSE OU DE PRESSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / AGENDA / AGENDAMENTO / AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / CADASTRO / CMSP / COMPROMISSO / CONTRAPARTIDA / CORRUPCAO / CREDENCIAL DE ACESSO / CREDENCIAMENTO / DECISAO / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / HABILITACAO / IDENTIFICACAO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INFLUENCIA / INFORMACAO / INTERESSE / INTERNET / LOBBY / PMSP / POLITICAS PUBLICAS / PROIBICAO / RECOMPENSA / REGULAMENTACAO / REPRESENTACAO / SUGESTAO / TRAMITACAO / VANTAGENS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0303-2019
ver documento ADM0684-2019
ver documento FINPL0447-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/06/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 13/09/2017
CCJ  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 08/04/2019
ADM  Recebido em 10/04/2019  Encaminhado em 16/05/2019
FIN  Recebido em 16/05/2019  Encaminhado em 23/09/2019
CCJ  Recebido em 23/09/2019  Encaminhado em 01/10/2019
FIN  Recebido em 01/10/2019  Encaminhado em 11/12/2019
SGP21  Recebido em 11/12/2019  Encaminhado em 12/12/2019
SGP12  Recebido em 17/12/2019  Encaminhado em 17/12/2019
SGP21  Recebido em 18/12/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019


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