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P=PL4762017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 476   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-476/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0476-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0476-2017
Promulgação:   LEI  16.838 de 08/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Janaína Lima / Caio Miranda Carneiro
Ementa:   ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Assunto:   ADVOGADO / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / CONTRIBUINTE / COPIA AUTENTICADA / DEFESA / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMPOSTOS / LEI 14.029/2005 / LEI 14.141/2006 / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REPARTICAO PUBLICA / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SERVICO PUBLICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1789-2017
ver documento Conj1943-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/07/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 13/09/2017
CCJ  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 08/12/2017
CCJ  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 11/12/2017
ADM  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 10/01/2018
SGP12  Recebido em 12/01/2018  Encaminhado em 15/01/2018
SGP21  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
SGP23  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 09/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 15/02/2018
SGP22  Recebido em 16/02/2018  Encaminhado em 16/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 16/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1975/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
Encerramento:   09/02/2018. Motivo: PROMULGADO


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