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Projeto:   PL 478   18/10/2016  (ver documento)
Processo:   01-478/2016
Justificativa:   ver documento jpl0478-2016
Promovente:   Antonio Donato / Juliana Cardoso
Ementa:   ASSEGURA ÀS MÃES QUE TENHAM FILHOS MATRICULADOS NAS CEIS AMAMENTAREM SEUS FILHOS NO INTERIOR DAS MESMAS
Assunto:   ALEITAMENTO MATERNO / AUTORIZACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / INCENTIVO / LEITE MATERNO / MAE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1640-2016
ver documento Conjpl0478-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/09/2016  Encaminhado em 19/10/2016
PROC-CMSP  Recebido em 19/10/2016  Encaminhado em 25/10/2016
CCJ  Recebido em 25/10/2016  Encaminhado em 07/12/2016
ADM  Recebido em 07/12/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 24/02/2017
ADM  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 05/04/2017
SGP21  Recebido em 05/04/2017  Encaminhado em 05/04/2017
SGP12  Recebido em 12/04/2017  Encaminhado em 12/04/2017
ADM  Recebido em 12/04/2017  Encaminhado em 25/04/2017
SGP21  Recebido em 25/04/2017  Encaminhado em 26/04/2017
SGP12  Recebido em 26/04/2017  Encaminhado em 26/04/2017
ADM  Recebido em 15/05/2017  Encaminhado em 29/05/2017
SGP21  Recebido em 29/05/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017


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