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Projeto:   PL 481   11/11/2014  (ver documento)
Processo:   01-481/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0481-2014
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS SERVIÇOS DIVISÍVEIS, OS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PROVENIENTES DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NÃO RESIDENCIAIS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES ORIGINÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ENTRE OUTROS, COM CARACTERÍSTICAS DE CLASSE 2, CONFORME NBR 10004 DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE GERADA, SENDO OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS TODOS AQUELES SECOS PROVENIENTES DE DOMICÍLIOS OU A ESTES EQUIPARADOS, TAIS COMO PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO, VIDRO, MADEIRA, METAIS E OUTROS MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Assunto:   ALTERACAO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / DESTINACAO / INCLUSAO / LEI 13.478/2002 / LIXO / MADEIRA / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / METAL / PAPEL / PAPELAO / RESIDUOS SOLIDOS / SERVICO PUBLICO DIVISIVEL / SERVICOS PUBLICOS / TRATAMENTO / VIDRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0589-2015
ver documento Conj1467-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/10/2014  Encaminhado em 13/11/2014
PESQUISA  Recebido em 13/11/2014  Encaminhado em 11/02/2015
CCJ  Recebido em 11/02/2015  Encaminhado em 22/04/2015
URB  Recebido em 23/04/2015  Encaminhado em 10/06/2015
SGP21  Recebido em 10/06/2015  Encaminhado em 18/06/2015
SGP12  Recebido em 23/06/2015  Encaminhado em 23/06/2015
SGP21  Recebido em 23/06/2015  Encaminhado em 23/06/2015
SGP12  Recebido em 24/06/2015  Encaminhado em 25/06/2015
SGP21  Recebido em 25/06/2015  Encaminhado em 14/07/2015
FIN  Recebido em 14/07/2015  Encaminhado em 14/07/2015
SGP21  Recebido em 15/07/2015  Encaminhado em 09/09/2015
SGP12  Recebido em 11/09/2015  Encaminhado em 11/09/2015
SGP21  Recebido em 11/09/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015


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