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P=PL5002017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 500   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-500/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0500-2017
Carta de lei:   ver documento CPL0500-2017RF
Promulgação:   LEI  17.201 de 14/10/2019    (ver documento)
Promovente:   Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Atílio Francisco / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Claudio Fonseca / Claudinho de Souza / Noemi Nonato / Soninha Francine / Quito Formiga / Ricardo Teixeira / Sandra Tadeu / Milton Ferreira / Edir Sales / Ota / Mario Covas Neto / Ricardo Nunes / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Jonas Camisa Nova / Adriana Ramalho / Aline Cardoso / Fabio Riva / Isac Felix / André Santos / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Caio Miranda Carneiro / Rute Costa / João Jorge / Beto do Social
Ementa:   VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / APLICACAO DE RECURSOS / ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / AVALIACAO / CMSP / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EMENDA / EXIGENCIA / HOSPITAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / LEITO HOSPITALAR / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PRESTACAO DE CONTAS / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS ORCAMENTARIOS / RELATORIO / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO / SAUDE ( SANIDADE ) / SISTEMA UNICO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE / VERBA / VEREADOR / VISITA / VISTORIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1489-2017
ver documento Conj2009-2017
ver documento JUSTRF1593-2019
Emendas:   ver documento EPL0500-2017-1
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/08/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 18/08/2017
CCJ  Recebido em 18/08/2017  Encaminhado em 23/10/2017
ADM  Recebido em 23/10/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 19/12/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 19/01/2018
SGP21  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 10/09/2019
SGP12  Recebido em 10/09/2019  Encaminhado em 10/09/2019
CCJ  Recebido em 10/09/2019  Encaminhado em 19/09/2019
SGP21  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 02/10/2019
SGP23  Recebido em 02/10/2019  Encaminhado em 15/10/2019
ARQUIVO  Recebido em 16/10/2019  Encaminhado em 16/10/2019
SGP12  Recebido em 16/10/2019  Encaminhado em 16/10/2019
SGP2  Recebido em 01/11/2019  Encaminhado em 01/11/2019
ARQUIVO  Recebido em 04/11/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 206, Legislatura 17 em 24/09/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1729/2019 de 24/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/10/2019. Motivo: PROMULGADO


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