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Projeto:   PL 522   19/08/2020  (ver documento)
Processo:   01-522/2020
Justificativa:   ver documento JPL0522-2020
Promovente:   Daniel Annenberg / Soninha Francine
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Assunto:   ACAO JUDICIAL / ACAO PENAL / ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / CRIME SEXUAL / DECISAO JUDICIAL / DENOMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / LEI 14.454/2007 / LEI MARIA DA PENHA / LOGRADOURO PUBLICO / NOME / NORMAS / PROCESSO JUDICIAL / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/08/2020  Encaminhado em 19/08/2020
SGP42  Recebido em 20/08/2020  Encaminhado em 20/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 21/08/2020  Encaminhado em 02/09/2020
PRESID  Recebido em 02/09/2020  Encaminhado em 02/09/2020
PROC-CMSP  Recebido em 02/09/2020  Encaminhado em 09/09/2020
CCJ  Recebido em 09/09/2020 


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