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Projeto:   PL 537   15/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-537/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0537-2017
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Soninha Francine / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim
Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / APOIO / ASSISTENCIA SOCIAL / CIDADANIA / COMBATE / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / DETENTO / DIGNIDADE / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / ESTABELECIMENTO PENAL / MEDICAMENTOS / MEMBROS / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS EM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / POLITICAS PUBLICAS / POSTO DE SAUDE / PRISAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA CIDADANIA DE PESSOAS EGRESSAS / REINTEGRACAO SOCIAL / SAUDE ( SANIDADE ) / SERVICOS PUBLICOS / TRABALHO / UNIDADE DE SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1792-2017
ver documento Conj2012-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 16/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 16/08/2017  Encaminhado em 11/09/2017
CCJ  Recebido em 11/09/2017  Encaminhado em 08/12/2017
ADM  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 15/01/2018
SGP21  Recebido em 08/01/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017


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