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Projeto:   PL 571   05/09/2019  (ver documento)
Processo:   01-571/2019
Justificativa:   ver documento JPL0571-2019
Promovente:   Zé Turin / Janaína Lima / Fabio Riva / Edir Sales / Gilson Barreto / Soninha Francine / Rodrigo Goulart / Rodrigo Fonseca
Ementa:   REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE / BAIXA RENDA / COMPETENCIA / DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL ) / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / LEI 15.720/2013 / LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO / MEIO AMBIENTE / MULHER / OCUPACAO DO SOLO / PROTECAO AMBIENTAL / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REVOGACAO / SUSTENTABILIDADE / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2429-2019
ver documento CONJ2531-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/09/2019  Encaminhado em 09/09/2019
PROC-CMSP  Recebido em 09/09/2019  Encaminhado em 09/10/2019
CCJ  Recebido em 10/10/2019  Encaminhado em 11/12/2019
SGP21  Recebido em 11/12/2019  Encaminhado em 12/12/2019
SGP12  Recebido em 17/12/2019  Encaminhado em 17/12/2019
SGP21  Recebido em 17/12/2019  Encaminhado em 13/01/2020
SGP12  Recebido em 15/01/2020  Encaminhado em 04/02/2020
FIN  Recebido em 05/02/2020  Encaminhado em 15/07/2020
ADM  Recebido em 16/07/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019


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