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Projeto:   PL 576   08/09/2009  (ver documento)
Processo:   01-576/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0576-2009
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA"
Assunto:   ALIENACAO / APROVACAO / AQUISICAO / BAIXA RENDA / BENS IMOVEIS / CADASTRO / CASA PROPRIA / COHAB / SP / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / DOACAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / GARANTIA / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LOTEAMENTO / PARCERIA / PERMUTA / PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REDUCAO / REMOCAO / TAXAS / UNIDADE HABITACIONAL / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0631-2010
ver documento Urb0325-2011
ver documento Adm0855-2011
ver documento Fin1600-2011
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 04/09/2009  Encaminhado em 10/09/2009
PESQUISA  Recebido em 10/09/2009  Encaminhado em 22/10/2009
CCJ  Recebido em 22/10/2009  Encaminhado em 08/06/2010
URB  Recebido em 08/06/2010  Encaminhado em 20/05/2011
ADM  Recebido em 20/05/2011  Encaminhado em 11/08/2011
FIN  Recebido em 11/08/2011  Encaminhado em 22/11/2011
SGP21  Recebido em 23/11/2011  Encaminhado em 23/11/2011
SGP12  Recebido em 25/11/2011  Encaminhado em 25/11/2011
SGP21  Recebido em 25/11/2011  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 15/04/2013
SGP21  Recebido em 15/04/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017 


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