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P=PL6172006 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 617   07/11/2006  (ver documento)
Processo:   01-617/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0617-2006
Promulgação:   LEI  14.720 de 25/04/2008    (ver documento)
Promovente:   Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Abou Anni / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CARGO / CORREIO ELETRONICO / DEPARTAMENTO / DIVULGACAO / EMPREGADO / INFORMACAO / INTERNET / NOME / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PMSP / SERVIDOR / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1071-2007
ver documento Finspl0617-2006
ver documento Admpl0617-2006
Veto:   ver documento vepl0617-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/11/2006  Encaminhado em 18/12/2006
CCJ  Recebido em 18/12/2006  Encaminhado em 16/08/2007
ADM  Recebido em 16/08/2007  Encaminhado em 26/10/2007
SGP21  Recebido em 26/10/2007  Encaminhado em 14/04/2008
SGP23  Recebido em 14/04/2008  Encaminhado em 28/04/2008
SGP22  Recebido em 30/04/2008  Encaminhado em 30/04/2008
CCJ  Recebido em 05/05/2008  Encaminhado em 05/08/2008
SGP21  Recebido em 05/08/2008  Encaminhado em 18/02/2011
PESQUISA  Recebido em 22/02/2011  Encaminhado em 25/03/2011
SGP21  Recebido em 25/03/2011  Encaminhado em 18/03/2019
SGP23  Recebido em 18/03/2019  Encaminhado em 02/04/2019
ARQUIVO  Recebido em 02/04/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
Encaminhamento:   Oficio CMSP 174/2007 de 17/05/2007 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 347/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1645/2007
Oficio CMSP 1315/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 28/04/2008 atraves do(a) OF ATL 95/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 617/06, atraves do Documento Recebido nro. 1533/2008
Oficio CMSP 243/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   02/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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