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Projeto:   PL 617   14/12/2011  (ver documento)
Processo:   01-617/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0617-2011
Carta de lei:   ver documento Cpl0617-2011
Promulgação:   LEI  16.673 de 13/06/2017    (ver documento)
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Atílio Francisco / Celso Jatene / Gilberto Natalini / Nabil Bonduki / Adilson Amadeu / Abou Anni / Claudinho de Souza / Cláudio Prado / José Police Neto / Antonio Donato / Soninha Francine / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Netinho de Paula / David Soares / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / George Hato / Ricardo Nunes / Eduardo Tuma / Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Adriana Ramalho / Aline Cardoso / Fabio Riva / Fernando Holiday / Gilberto Nascimento / Isac Felix / Sâmia Bomfim / André Santos / Rodrigo Goulart / Janaína Lima / Caio Miranda Carneiro / Xexéu Tripoli / Rute Costa / João Jorge
Ementa:   INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACIDENTE DE TRANSITO / ACOSTAMENTO / ASSISTENCIA / BICICLETA / CADEIRA DE RODAS / CALCADA / CAO / CAO AGRESSIVO / CARRETA / CARRINHO DE BEBE / CIRCULACAO / CONCESSIONARIA / CONSELHO MUNICIPAL DO PEDESTRE / CRUZAMENTO / DATA COMEMORATIVA / DEMARCACAO / DEVERES / EDUCACAO NO TRANSITO / ESQUINA / ESTACIONAMENTO / ESTATUTO DO PEDESTRE / FAIXA DE PEDESTRE / GARAGEM / ILUMINACAO PUBLICA / LIMITACAO / LIXEIRA / LIXO / MATERIAL ANTIDERRAPANTE / MOBILIARIO URBANO / MOTOCICLETA / OBSTACULO / OUVIDORIA DO PEDESTRE / PARTICIPACAO POPULAR / PASSAGEM DE PEDESTRE / PASSARELA / PEDESTRE / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PISO / PONTO DE ONIBUS / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO / SEGURANCA / SEMAFORO PARA PEDESTRE / SEMANA DO PEDESTRE / SERVICOS PUBLICOS / SINALIZACAO / TEMPORIZADOR / TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0717-2012
ver documento Conj1084-2016
Substitutivo:   ver documento spl0617-2011
Veto:   ver documento vepl0617-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/12/2011  Encaminhado em 21/12/2011
PESQUISA  Recebido em 21/12/2011  Encaminhado em 07/03/2012
CCJ  Recebido em 07/03/2012  Encaminhado em 05/06/2012
URB  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 20/02/2013
SGP22  Recebido em 21/02/2013  Encaminhado em 25/02/2013
URB  Recebido em 25/02/2013  Encaminhado em 15/06/2016
SGP21  Recebido em 15/06/2016  Encaminhado em 16/06/2016
SGP12  Recebido em 21/06/2016  Encaminhado em 21/06/2016
SGP21  Recebido em 21/06/2016  Encaminhado em 12/07/2016
SGP12  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 05/08/2016
SGP21  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 17/11/2016
SGP12  Recebido em 21/11/2016  Encaminhado em 22/11/2016
SGP21  Recebido em 22/11/2016  Encaminhado em 19/06/2017
SGP23  Recebido em 19/06/2017  Encaminhado em 20/06/2017
SGP22  Recebido em 20/06/2017  Encaminhado em 21/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 22/06/2017  Encaminhado em 23/06/2017
SGP12  Recebido em 23/06/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP21  Recebido em 28/09/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 147/2016 de 01/04/2016 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/08/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°403/2016-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 690/2016
Oficio CMSP 905/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 14/06/2017 atraves do(a) OF 51/17 // SGP23 N° 905/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício fora encaminhado à sanção cópia do pl 617/2011, que institui o estatuto do pedestre. por este ficam demonstradas as circunstâncias que me compelem a vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 353/2017
Encerramento:   13/06/2017. Motivo: PROMULGADO


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