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Projeto:   PL 621   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-621/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0621-2017
Promovente:   Milton Leite / José Police Neto / Soninha Francine / Fabio Riva
Ementa:   ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REFORMA DE IMÓVEIS NA ÁREA CENTRAL DESTNADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / AUTO DE REGULARIZACAO / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / DEFICIENTE FISICO / EXIGENCIA / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INFRAESTRUTURA / LICENCA / LOCALIZACAO / NORMAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / REFORMA / REGULARIZACAO / RESPONSABILIDADE TECNICA / SE ( DISTRITO ) / SEGURANCA / SIMPLIFICACAO / USO RESIDENCIAL / ZONA CENTRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1950-2017
ver documento Conj2014-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/09/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 31/10/2017
CCJ  Recebido em 31/10/2017  Encaminhado em 06/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 11/12/2017
ADM  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
CCJ  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 19/12/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 05/02/2018
ADM  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 07/02/2018
SGP21  Recebido em 08/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017


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