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P=PL6222017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 622   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-622/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0622-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0622-2017
Promulgação:   LEI  16.803 de 17/01/2018    (ver documento)
Promovente:   Gilson Barreto / Milton Leite / José Police Neto / Soninha Francine / Fabio Riva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABASTECIMENTO DE AGUA / ACESSIBILIDADE / ACESSO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / AREA DE INTERESSE SOCIAL / AREA VERDE / AUTO DE REGULARIZACAO / CERTIDAO / COMPROVACAO / CONCLUSAO / CONSTRUCAO / CRONOGRAMA / DEFICIENTE FISICO / DOCUMENTO / DRENAGEM / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ENERGIA ELETRICA / ESGOTO / ESTUDO TECNICO / FOTOGRAFIA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / IMOVEL IRREGULAR / INFRAESTRUTURA / LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO / LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO / LISTA / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEIO AMBIENTE / MEMORIAL DESCRITIVO / MORADOR / NORMAS / OCUPANTE / PARCELAMENTO DO SOLO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSSE / PRAZO / PROJETO URBANISTICO / PROPRIETARIO / QUITACAO / REDE DE AGUA / REDE DE ENERGIA / REDE DE ESGOTO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / RISCOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / TITULO DE PROPRIEDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1952-2017
ver documento Conj2016-2017
Veto:   ver documento vepl0622-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/09/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 31/10/2017
CCJ  Recebido em 31/10/2017  Encaminhado em 06/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 11/12/2017
ADM  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
CCJ  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 15/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
ADM  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 19/12/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 05/02/2018
ADM  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 07/02/2018
SGP21  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 09/03/2018
SGP23  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 12/03/2018
SGP22  Recebido em 12/03/2018  Encaminhado em 12/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 19/03/2018  Encaminhado em 19/03/2018
ADM  Recebido em 19/03/2018  Encaminhado em 26/11/2018
SGP21  Recebido em 26/11/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2066/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 18/01/2018 atraves do(a) OF ATL 09/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 622/17, verifico razões que me conduzem a vetar o projeto de lei, atraves do Documento Recebido nro. 50/2018
Encerramento:   17/01/2018. Motivo: PROMULGADO


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