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Projeto:   PL 659   17/09/2013  (ver documento)
Processo:   01-659/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0659-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0659-2013
Promovente:   Antonio Donato / Alfredinho / Reis / Eduardo Tuma / Toninho Vespoli
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 13.883, DE 2004, SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AFASTAMENTO / ALTERACAO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CARGO / DIRIGENTE / GRATIFICACAO / LEI 13.883/2004 / MANDATO / PAGAMENTO / SERVIDOR / SINDICALISTA / SINDICATO / VALOR / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0038-2014
ver documento Adm0203-2014
ver documento Fin0698-2014
Veto:   ver documento vepl0659-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/09/2013  Encaminhado em 18/09/2013
PESQUISA  Recebido em 18/09/2013  Encaminhado em 25/09/2013
CCJ  Recebido em 25/09/2013  Encaminhado em 10/02/2014
ADM  Recebido em 10/02/2014  Encaminhado em 14/03/2014
FIN  Recebido em 14/03/2014  Encaminhado em 10/06/2014
SGP21  Recebido em 10/06/2014  Encaminhado em 10/09/2015
SGP23  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 05/10/2015
SGP22  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 07/10/2015
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 08/10/2015
SGP12  Recebido em 11/12/2015  Encaminhado em 11/12/2015
SGP21  Recebido em 14/12/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2080/2015 de 09/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO 150/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 659/13, de autoria de vários vereadores, que prevê o pagamento de gratificação de desempenho para servidores afastados para o exercício de função de dirigente sindical, atraves do Documento Recebido nro. 795/2015


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