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Projeto:   PL 680   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-680/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0680-2017
Carta de lei:   ver documento CPL0680-2017
Promulgação:   LEI  17.464 de 09/09/2020    (ver documento)
Promovente:   Rodrigo Goulart / Edir Sales / Eduardo Tuma / Soninha Francine / Quito Formiga / Sandra Tadeu / Caio Miranda Carneiro / Gilson Barreto / Professor Toninho Vespoli / Atílio Francisco
Ementa:   DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABANDONO / ABRIGO / ACESSO / ACIDENTE / ADESTRAMENTO / ADOCAO / ALOJAMENTO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / ANUNCIO / APREENSAO / ATIVIDADE ESPORTIVA / AVE / AVISO / BOVINO / BURRO / CADASTRO / CANIL / CAO / CAO AGRESSIVO / CAO GUIA / CAPRINO / CARATER PROVISORIO / CARROCA / CASTRACAO ANIMAL / CAVALO / CIRCO / CIRCULACAO / CLINICA VETERINARIA / COLEIRA DE ANIMAL / COMEMORACAO CIVICA / COMERCIALIZACAO / CONTROLE DA NATALIDADE / COORDENADORIA DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL / CRIACAO ANIMAL / CUIDADOR / DEFICIENTE VISUAL / DESFILE / DESTINACAO / DOACAO / EQUINO / ESPETACULO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTATUTO / ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS / EVENTOS / EXERCITO / EXPOSICAO / FAUNA SILVESTRE / FEIRA / FEZES / FOGOS DE ARTIFICIO / FUNCIONAMENTO / GATIL / GATO / HIGIENE / HOSPEDAGEM / HOTEL / IDENTIFICACAO / INSTALACAO / INTERNET / JUMENTO / LICENCA / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / LOCACAO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / MONTARIA / MORTE / NORMAS / OVINO / PERMUTA / PET SHOP / PLACA / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PRAZO / PREVENCAO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECOLHIMENTO / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / REMOCAO / RESGATE / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / ROMARIA / RUIDO / SACRIFICIO DE ANIMAL / SAUDE PUBLICA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SOM / SUINO / TRANSPORTE / VACINACAO / VENDA / VIA PUBLICA / ZONA RURAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0668-2018
ver documento URB0199-2019
ver documento CONJ1330-2019
Veto:   ver documento VEPL0680-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/09/2017  Encaminhado em 25/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 25/10/2017  Encaminhado em 14/12/2017
CCJ  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 17/05/2018
URB  Recebido em 17/05/2018  Encaminhado em 26/03/2019
ADM  Recebido em 28/03/2019  Encaminhado em 21/08/2019
SGP21  Recebido em 21/08/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP12  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 28/08/2019
SGP21  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 11/11/2019
ADM  Recebido em 12/11/2019  Encaminhado em 12/11/2019
SGP21  Recebido em 12/11/2019  Encaminhado em 27/08/2020
SGP23  Recebido em 28/08/2020  Encaminhado em 16/09/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/09/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 401/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 460/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 747/2019
Oficio CMSP 831/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017798-7
prazo de sanção: 11/09/2020
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017798-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 701/2020
Encerramento:   09/09/2020. Motivo: PROMULGADO


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