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Projeto:   PL 681   20/10/2005  (ver documento)
Processo:   01-681/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0681-2005
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   AUTORIZA A COBRANÇA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
Assunto:   ADESAO / CONVENIO / GOVERNO FEDERAL / ISS / PAGAMENTO / PEQUENA EMPRESA / RECEITA / SIMPLES
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0445-2006
ver documento Adm0707-2006
ver documento Fin0059-2008
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 19/10/2005  Encaminhado em 25/11/2005
GV53  Recebido em 20/12/2005  Encaminhado em 20/12/2005
SGP2  Recebido em 20/12/2005  Encaminhado em 20/12/2005
CCJ  Recebido em 20/12/2005  Encaminhado em 22/05/2006
ADM  Recebido em 22/05/2006  Encaminhado em 30/06/2006
FIN  Recebido em 12/07/2006  Encaminhado em 07/03/2008
SGP21  Recebido em 07/03/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 25/05/2009
SGP21  Recebido em 25/05/2009  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 02/03/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 03/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 08/06/2017
SGP21  Recebido em 09/06/2017 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 129/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 221/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1158/2007


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