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Projeto:   PL 682   20/10/2005  (ver documento)
Processo:   01-682/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0682-2005
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   INSTITUI A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO
Assunto:   ISS / PAGAMENTO / PARCELAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0422-2006
ver documento Econ1019-2006
ver documento Fin1083-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 19/10/2005  Encaminhado em 24/11/2005
CCJ  Recebido em 24/11/2005  Encaminhado em 22/05/2006
ECON  Recebido em 22/05/2006  Encaminhado em 21/08/2006
FIN  Recebido em 21/08/2006  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 22/04/2009
FIN  Recebido em 22/04/2009  Encaminhado em 16/10/2009
SGP21  Recebido em 16/10/2009  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 02/03/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 03/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 13/06/2017
SGP21  Recebido em 14/06/2017 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 130/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 239/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1179/2007


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