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Projeto:   PL 801   27/11/2007  (ver documento)
Processo:   01-801/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0801-2007
Promovente:   Arselino Tatto / Antonio Donato
Ementa:   ALTERA A LEI 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007. (REF. A LEI DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - PRIAV)
Assunto:   ALTERACAO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / EDUCACAO NO TRANSITO / ENGENHARIA DE TRAFEGO / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / LEI 14.488/2007 / LICITACAO / POLICIAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE IDENTIFICACAO AUTOMATICA DE VEICULOS / RECURSOS FINANCEIROS / SEGURANCA / SINALIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0801-2007
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 22/11/2007  Encaminhado em 04/12/2007
PESQUISA  Recebido em 05/12/2007  Encaminhado em 05/12/2008
SGP2  Recebido em 05/12/2008  Encaminhado em 26/08/2010
SGP21  Recebido em 27/08/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007


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