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Projeto:   PL 83   16/03/2010  (ver documento)
Processo:   01-83/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0083-2010
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   INSTITUI O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DE IPTU EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2009 ORIUNDOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 13.558/03 E 13.876/04
Assunto:   ANISTIA / DEBITO FISCAL / IPTU / IPTU ( 2009 ) / LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES / PARCELAMENTO / REGULARIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0882-2010
ver documento Urb0098-2011
ver documento Fin1175-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/03/2010  Encaminhado em 22/03/2010
PESQUISA  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 31/03/2010
CCJ  Recebido em 31/03/2010  Encaminhado em 13/08/2010
URB  Recebido em 13/08/2010  Encaminhado em 05/05/2011
FIN  Recebido em 10/05/2011  Encaminhado em 05/10/2011
SGP21  Recebido em 05/10/2011  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 11/04/2013
SGP21  Recebido em 12/04/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017 


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