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Projeto:   PL 90   13/03/2013  (ver documento)
Processo:   01-90/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0090-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0090-2013
Promovente:   Toninho Vespoli / Jair Tatto
Ementa:   ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO
Assunto:   DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / DISCIPLINA ESCOLAR / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTUDANTE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROFESSOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0421-2013
ver documento Adm1193-2013
ver documento Educs2793-2013
ver documento Saude1348-2014
ver documento Fin0325-2015
Veto:   ver documento vepl0090-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/03/2013  Encaminhado em 14/03/2013
PESQUISA  Recebido em 15/03/2013  Encaminhado em 02/04/2013
CCJ  Recebido em 03/04/2013  Encaminhado em 03/05/2013
ADM  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 27/06/2013
EDUC  Recebido em 27/06/2013  Encaminhado em 18/12/2013
SAUDE  Recebido em 09/01/2014  Encaminhado em 30/10/2014
FIN  Recebido em 30/10/2014  Encaminhado em 09/04/2015
SGP21  Recebido em 10/04/2015  Encaminhado em 15/01/2018
SGP23  Recebido em 15/01/2018  Encaminhado em 05/02/2018
SGP22  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 28/02/2018
SGP12  Recebido em 05/03/2018  Encaminhado em 04/05/2018
SGP21  Recebido em 04/05/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1964/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 01/02/2018
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) A.T.L. Nº 24/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei 90/2013, de autoria dos vereadores jair tatto e toninho vespoli, que objetiva estabelecer como disciplina curricular obrigatória o ensino da língua brasileira de sinais - libras, atraves do Documento Recebido nro. 96/2018


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