Projeto: |
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PL 90 13/03/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-90/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0090-2013 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0090-2013
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Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Jair Tatto |
Ementa: |
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ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO |
Assunto: |
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DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / DISCIPLINA ESCOLAR / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTUDANTE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROFESSOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0421-2013 ver documento Adm1193-2013 ver documento Educs2793-2013 ver documento Saude1348-2014 ver documento Fin0325-2015
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Veto: |
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ver documento vepl0090-2013
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | PESQUISA | Recebido em 15/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | CCJ | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | ADM | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | EDUC | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 18/12/2013 | SAUDE | Recebido em 09/01/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | FIN | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 09/04/2015 | SGP21 | Recebido em 10/04/2015 | Encaminhado em 15/01/2018 | SGP23 | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 28/02/2018 | SGP12 | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1964/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 01/02/2018 Veto Total, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) A.T.L. Nº 24/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei 90/2013, de autoria dos vereadores jair tatto e toninho vespoli, que objetiva estabelecer como disciplina curricular obrigatória o ensino da língua brasileira de sinais - libras, atraves do Documento Recebido nro. 96/2018
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