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Projeto:   PL 99   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-99/2019
Justificativa:   ver documento JPL0099-2019
Promulgação:   LEI  17.261 de 13/01/2020    (ver documento)
Promovente:   Xexéu Tripoli
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Assunto:   BAR / CASA NOTURNA / COPO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / FORNECIMENTO / HOTEL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PAPEL / PRATO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECIPIENTE PLASTICO / RESTAURANTE / REUTILIZACAO / SALAO DE FESTAS / SALAO DE FESTAS INFANTIS / SUBSTITUICAO / TALHER
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1232-2019
ver documento CONJ1291-2019
ver documento JUSTRF2390-2019
Emendas:   ver documento EPL0099-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 26/04/2019
CCJ  Recebido em 26/04/2019  Encaminhado em 21/08/2019
SGP21  Recebido em 23/08/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP12  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 28/08/2019
SGP21  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP12  Recebido em 12/09/2019  Encaminhado em 12/09/2019
ECON  Recebido em 13/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP21  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP12  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
ECON  Recebido em 18/09/2019  Encaminhado em 20/09/2019
FIN  Recebido em 02/10/2019  Encaminhado em 02/10/2019
SGP21  Recebido em 02/10/2019  Encaminhado em 02/10/2019
SGP12  Recebido em 02/10/2019  Encaminhado em 02/10/2019
FIN  Recebido em 03/10/2019  Encaminhado em 16/10/2019
SGP21  Recebido em 21/10/2019  Encaminhado em 21/10/2019
FIN  Recebido em 21/10/2019  Encaminhado em 21/10/2019
SGP21  Recebido em 21/10/2019  Encaminhado em 11/11/2019
CCJ  Recebido em 11/11/2019  Encaminhado em 05/12/2019
SGP21  Recebido em 05/12/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2118/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   13/01/2020. Motivo: PROMULGADO


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