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Projeto:   PLO 1   24/02/2010  (ver documento)
Processo:   04-1/2010
Justificativa:   ver documento Jplo0001-2010
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ACRESCENTA INCISO III AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (SOBRE LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE.)
Assunto:   ALTERACAO / GASTOS PUBLICITARIOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PUBLICACAO OFICIAL / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RECEITA / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0757-2010
ver documento Adm1266-2010
ver documento Fin0807-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/02/2010  Encaminhado em 04/03/2010
PESQUISA  Recebido em 04/03/2010  Encaminhado em 29/03/2010
CCJ  Recebido em 30/03/2010  Encaminhado em 05/07/2010
ADM  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 21/10/2010
FIN  Recebido em 21/10/2010  Encaminhado em 08/08/2011
SGP21  Recebido em 08/08/2011  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 18/05/2016
SGP21  Recebido em 14/07/2016  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017 


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