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Projeto:   PLO 3   05/06/2008  (ver documento)
Processo:   04-3/2008
Justificativa:   ver documento Jplo0003-2008
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ACRESCENTA ARTIGO 81-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA)
Assunto:   ACAO JUDICIAL / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAO / CONTINUACAO / CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA / CRIME DE RESPONSABILIDADE / GESTAO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INDENIZACAO / INTERRUPCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / OBRA PUBLICA / PARALISACAO / PREFEITO / PREJUIZO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROGRAMA / PROIBICAO / REEMBOLSO / RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / RESPONSAVEL / SERVICOS PUBLICOS / SUSPENSAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Pareceres:   ver documento Just0941-2010
ver documento Adm1149-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/06/2008  Encaminhado em 10/06/2008
PESQUISA  Recebido em 10/06/2008  Encaminhado em 23/06/2008
CCJ  Recebido em 23/06/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 26/06/2009
SGP2  Recebido em 30/06/2009  Encaminhado em 30/06/2009
CCJ  Recebido em 30/06/2009  Encaminhado em 20/08/2010
ADM  Recebido em 20/08/2010  Encaminhado em 23/09/2010
SGP21  Recebido em 23/09/2010  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 06/07/2017
SGP21  Recebido em 06/07/2017  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 15/02/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP21  


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