| Projeto: |
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PL 172 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-172/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0172-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0172-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.490 de 15/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DESEMBARQUE / HORARIO / HORARIO NOTURNO / LOCAL / MULHER / ONIBUS / PARADA DE ONIBUS / PASSAGEIRO / PONTO DE ONIBUS / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1021-2014
ver documento Econs0585-2015
ver documento Saudes1044-2015
ver documento Fins1960-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 20/05/2014 | | CCJ | Recebido em 20/05/2014 | Encaminhado em 28/08/2014 | | ECON | Recebido em 28/08/2014 | Encaminhado em 05/05/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/05/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | FIN | Recebido em 24/06/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | SGP23 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 05/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 18/07/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 03/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1749/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/07/2016. Motivo: PROMULGADO |