| Projeto: |
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PL 327 02/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-327/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0327-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.724 de 15/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Teixeira / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES |
| Assunto: |
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AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / CASA NOTURNA / CLIENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INSTALACAO / PRIMEIROS SOCORROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1234-2005
ver documento Conjpl0327-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 27/06/2005 | | CCJ | Recebido em 27/06/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | | URB | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 16/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 16/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 17/04/2008 | Encaminhado em 26/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1745/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/05/2008. Motivo: PROMULGADO |