| Projeto: |
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PL 500 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-500/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0500-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0500-2017RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.201 de 14/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriana Ramalho / Aurélio Nomura / Eduardo Tuma / Claudinho de Souza / Fabio Riva / Aline Cardoso / Gilson Barreto / João Jorge / Mario Covas Neto / Patrícia Bezerra / Caio Miranda Carneiro / Rute Costa / Celso Jatene / Jonas Camisa Nova / André Santos / Rinaldi Digilio / Atílio Francisco / Beto do Social / Claudio Fonseca / Edir Sales / Eliseu Gabriel / Isac Felix / Dr. Milton Ferreira / Noemi Nonato / Ota / Paulo Frange / Quito Formiga / Ricardo Teixeira / Rodrigo Goulart / Dra. Sandra Tadeu / Soninha Francine / Toninho Paiva / Ricardo Nunes / Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APLICACAO DE RECURSOS / ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / AVALIACAO / CMSP / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EMENDA / EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO / EXIGENCIA / HOSPITAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / LEITO HOSPITALAR / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PRESTACAO DE CONTAS / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS ORCAMENTARIOS / RELATORIO / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO / SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SISTEMA UNICO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE / VERBA / VEREADOR / VISITA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1489-2017
ver documento Conj2009-2017
ver documento JUSTRF1593-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0500-2017-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 18/08/2017 | | CCJ | Recebido em 18/08/2017 | Encaminhado em 23/10/2017 | | ADM | Recebido em 23/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 10/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | CCJ | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 02/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 01/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 04/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 206, Legislatura 17 em 24/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1729/2019 de 24/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/10/2019. Motivo: PROMULGADO |