| Projeto: |
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PL 553 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-553/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0553-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0553-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.823 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Noemi Nonato / Aline Cardoso / Sâmia Bomfim / Janaína Lima / Adriana Ramalho / Edir Sales / Soninha Francine / Dra. Sandra Tadeu / Rute Costa / Patrícia Bezerra / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / ATENDIMENTO DOMICILIAR / COMBATE / DIRETRIZ / INFORMACAO / MULHER / ORIENTACAO / PREVENCAO / PROJETO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA DOMESTICA COM A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA / PROTECAO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0766-2017
ver documento Adm1364-2017
ver documento Conj1851-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | CCJ | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 14/06/2017 | | ADM | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | SAUDE | Recebido em 02/10/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2018 | Encaminhado em 31/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 31/01/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 23/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2018 | Encaminhado em 23/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1995/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
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| Encerramento: |
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23/02/2018. Motivo: PROMULGADO |