| Projeto: |
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PL 575 14/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-575/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0575-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0575-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.104 de 30/05/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki / Police / Ricardo Young / Jair Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Professor Toninho Vespoli / Soninha Francine / Sâmia Bomfim / Gilberto Natalini / Celso Giannazi |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / ACESSO / AGUA / AGUAS PLUVIAIS / ALERTA / CLIMA / CONTROLE SOCIAL / CORREGO / DADOS / DEFESA CIVIL / DESASTRE / DIREITO A INFORMACAO / ESGOTO / INFORMACAO / MEIO AMBIENTE / NASCENTE / POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANCA HIDRICA E GESTAO DAS AGUAS / POLITICAS PUBLICAS / PRAZO / PRESERVACAO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA / PROJETO / PROTECAO / PROTECAO AMBIENTAL / PUBLICACAO / QUALIDADE / REAPROVEITAMENTO / RECURSOS HIDRICOS / RELATORIO / REUTILIZACAO / RIO / SANEAMENTO BASICO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRATAMENTO DA AGUA |
| Pareceres: |
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ver documento Just0407-2017
ver documento Conj1863-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0575-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 08/03/2017 | | CCJ | Recebido em 08/03/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | URB | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | ADM | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | ADM | Recebido em 16/02/2018 | Encaminhado em 16/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 13/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 31/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 17 em 08/05/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 826/2019 de 09/05/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/05/2019. Motivo: PROMULGADO |