| Projeto: |
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PL 617 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.720 de 25/04/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Abou Anni / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARGO / CORREIO ELETRONICO / DEPARTAMENTO / DIVULGACAO / EMPREGADO / INFORMACAO / INTERNET / NOME / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PMSP / SERVIDOR / SUGESTAO DE ENTIDADE / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1071-2007
ver documento Finspl0617-2006
ver documento Admpl0617-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0617-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | CCJ | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 16/08/2007 | | ADM | Recebido em 16/08/2007 | Encaminhado em 26/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 26/10/2007 | Encaminhado em 14/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/04/2008 | Encaminhado em 28/04/2008 | | SGP22 | Recebido em 30/04/2008 | Encaminhado em 30/04/2008 | | CCJ | Recebido em 05/05/2008 | Encaminhado em 05/08/2008 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 25/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2011 | Encaminhado em 18/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 174/2007 de 17/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 347/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1645/2007
Oficio CMSP 1315/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/04/2008 atraves do(a) OF ATL 95/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 617/06, atraves do Documento Recebido nro. 1533/2008
Oficio CMSP 243/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |