| Projeto: |
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PL 656 18/12/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-656/2018
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0656-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0656-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.243 de 03/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS NOS PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BARRACA / CARDAPIO / COMERCIALIZACAO / COMERCIO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / FOOD TRUCK / FRUTA / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / OPCAO / PARQUE MUNICIPAL / PLACA / PONTO COMERCIAL / QUALIDADE / QUIOSQUE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / VENDA / VISIBILIDADE |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1005-2019
ver documento CONJ1644-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0656-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/12/2018 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/04/2019 | | CCJ | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | ADM | Recebido em 12/07/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP23 | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1973/2019 de 11/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 04/12/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 65/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 825/2019
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| Encerramento: |
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04/12/2019. Motivo: PROMULGADO |