| Projeto: |
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PL 133 15/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0133-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / André Santos / Patrícia Bezerra / Gilberto Nascimento / Atílio Francisco / David Soares / Eduardo Tuma / Edir Sales / Isac Felix / João Jorge / Noemi Nonato / Reis / Rute Costa / Dra. Sandra Tadeu / Souza Santos |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CESSAO / COMPROVACAO / DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA / DESTINACAO / DOCUMENTO / IGREJA / IMOVEL / INSTITUICAO RELIGIOSA / IPTU / ISENCAO / LEI 13.250/2001 / LOCACAO / RESPONSAVEL / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0728-2017
ver documento Conj1230-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 16/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | CCJ | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | ADM | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | SAUDE | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 24/08/2017 | | ADM | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 21/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/06/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | FIN | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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