| Projeto: |
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PL 295 20/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-295/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0295-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0295-2018
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| Promovente: |
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André Santos |
| Ementa: |
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IMPÕE A TODOS OS RESTAURANTES , LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO DE OFERECER UMA OPÇÃO DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUCAR / ALIMENTO DIETETICO / ALIMENTOS / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CARDAPIO / CLIENTE / CONSUMO / CONTROLE / DIABETES / DIABETICO / DOCE / ESCOLHA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / HOTEL / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INGREDIENTE / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / OPCAO / PREPARO / PREVENCAO / PROFISSIONAL DE CULINARIA / REFEICAO / RESTAURANTE / RESTRICAO / SOBREMESA / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1643-2018
ver documento CONJ0087-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0295-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 21/08/2018 | | CCJ | Recebido em 21/08/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | ECON | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 18/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | ECON | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 28/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 25/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 20/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 31/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 694/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 18/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 209/2019
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