| Projeto: |
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PL 423 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-423/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0423-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0423-2017
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| Promovente: |
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André Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP ) / COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ( CMSP ) / CONSTRUCAO / DADOS / DIVULGACAO / ENVIO / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / MANUTENCAO / OBRA PUBLICA DE ARTE / OBRA VIARIA / PASSARELA / PERIODO / PLACA / PONTE / PONTILHAO / RELATORIO / REPARACAO / RESPONSAVEL / RESULTADO / TUNEL / VIADUTO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0981-2017
ver documento Conj1268-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0423-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 11/08/2017 | | CCJ | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | URB | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 22/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | Encaminhado em 09/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/10/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/10/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1929/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OF ATL 31/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 423/17 do ver. andré santos que obriga a ad ministração a instalar, nas obras de arte de infraestrutura viária placa informativa sobre as vistorias técnicas periódi cas de integridade de estrutura realizadas, atraves do Documento Recebido nro. 90/2018
Oficio CMSP 1753/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |