| Projeto: |
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PL 483 05/09/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-483/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0483-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / André Santos / Adilson Amadeu / Danilo do Posto de Saúde / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APOIO / ASSOCIACOES / ATENDIMENTO / AUTONOMIA / COMUNICACAO / CRIANCA / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / FAMILIA / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INCLUSAO / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTEGRACAO SOCIAL / NASCIMENTO / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PAIS ( GENITORES ) / PORTADOR DA SINDROME DE DOWN / QUALIDADE DE VIDA / RECEM NASCIDO / REGISTRO / SINDROME DE DOWN |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0592-2019
ver documento ADM1490-2019
ver documento SAUDE0107-2020
ver documento FINPL0483-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 25/09/2018 | | CCJ | Recebido em 25/09/2018 | Encaminhado em 14/05/2019 | | ADM | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 06/09/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | FIN | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
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