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Projeto:   PL 483   05/09/2018  (ver documento)
Processo:   01-483/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0483-2018
Promovente:   Rinaldi Digilio / André Santos / Adilson Amadeu
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / APOIO / ASSOCIACOES / ATENDIMENTO / AUTONOMIA / COMUNICACAO / CRIANCA / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / FAMILIA / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INCLUSAO / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTEGRACAO SOCIAL / NASCIMENTO / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PAIS ( GENITORES ) / PORTADOR DA SINDROME DE DOWN / QUALIDADE DE VIDA / RECEM NASCIDO / REGISTRO / SINDROME DE DOWN
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0592-2019
ver documento ADM1490-2019
ver documento SAUDE0107-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/09/2018  Encaminhado em 05/09/2018
PROC-CMSP  Recebido em 05/09/2018  Encaminhado em 25/09/2018
CCJ  Recebido em 25/09/2018  Encaminhado em 14/05/2019
ADM  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 06/09/2019
SAUDE  Recebido em 09/09/2019  Encaminhado em 12/03/2020
FIN  Recebido em 12/03/2020 


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