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Projeto:   PL 635   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-635/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0635-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0635-2017
Promovente:   André Santos
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTA FRACIONADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTO FRACIONADO / BAR / CALCULO / COBRANCA / CONSUMIDOR / CONSUMO INDIVIDUAL / CONTAS / DIVISAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / PAGAMENTO / REFEICAO / RESTAURANTE / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1685-2017
ver documento Conj1811-2017
Veto:   ver documento vepl0635-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 13/11/2017
CCJ  Recebido em 13/11/2017  Encaminhado em 23/11/2017
ECON  Recebido em 23/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
SGP23  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 09/02/2018
SGP22  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 20/02/2018
PROC-CMSP  Recebido em 21/02/2018  Encaminhado em 06/03/2018
SGP12  Recebido em 06/03/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 16/10/2018  Encaminhado em 18/10/2019
SGP23  Recebido em 18/10/2019  Encaminhado em 21/10/2019
ARQUIVO  Recebido em 22/10/2019  Encaminhado em 24/10/2019
SGP12  Recebido em 25/10/2019  Encaminhado em 25/10/2019
SGP21  Recebido em 01/11/2019  Encaminhado em 01/11/2019
ARQUIVO  Recebido em 01/11/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1969/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 635/17, de autoria do vereador andré santos, atraves do Documento Recebido nro. 145/2018
Oficio CMSP 1776/2019 de 03/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   21/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO


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