| Projeto: |
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PL 635 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-635/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0635-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0635-2017
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| Promovente: |
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André Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTA FRACIONADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTO FRACIONADO / BAR / CALCULO / COBRANCA / CONSUMIDOR / CONSUMO INDIVIDUAL / CONTAS / DIVISAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / PAGAMENTO / REFEICAO / RESTAURANTE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1685-2017
ver documento Conj1811-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0635-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 13/11/2017 | | CCJ | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | ECON | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 20/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 06/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | Encaminhado em 18/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 01/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1969/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
Veto Total, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 635/17, de autoria do vereador andré santos, atraves do Documento Recebido nro. 145/2018
Oficio CMSP 1776/2019 de 03/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |