| Projeto: |
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PL 794 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-794/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0794-2019 |
| Promovente: |
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André Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL" |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA SOCIAL / AUXILIO FUNERAL / BAIXA RENDA / BENEFICIO / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONCESSAO / DESPESA / DIGNIDADE / ENTERRO / FAMILIA / FUNERAL / INFORMACAO / MORTE / ORNAMENTACAO / PAGAMENTO / PARENTE / POPULACAO CARENTE / RESPEITO / SERVICO FUNERARIO / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA / VELORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 09/01/2020 | | CCJ | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | |
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