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Projeto:   PL 794   26/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-794/2019
Justificativa:   ver documento JPL0794-2019
Promovente:   André Santos
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL"
Assunto:   ASSISTENCIA SOCIAL / AUXILIO FUNERAL / BAIXA RENDA / BENEFICIO / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONCESSAO / DESPESA / DIGNIDADE / ENTERRO / FAMILIA / FUNERAL / INFORMACAO / MORTE / ORNAMENTACAO / PAGAMENTO / PARENTE / POPULACAO CARENTE / RESPEITO / SERVICO FUNERARIO / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA / VELORIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/11/2019  Encaminhado em 26/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 09/01/2020
CCJ  Recebido em 16/03/2020 


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