| Projeto: |
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PL 795 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-795/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0795-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0795-2019
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| Promovente: |
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André Santos / Fernando Holiday / Janaína Lima / Fabio Riva / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / CONCLUSAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / ENCERRAMENTO / ENTREGA / FUNCIONAMENTO / INAUGURACAO / OBJETIVO / OBRA PUBLICA / PROIBICAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0066-2021
ver documento CONJPL0795-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0795-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0795-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 04/02/2020 | | CCJ | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | ADM | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/10/2021 | Encaminhado em 22/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1066/2021 de 29/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021605-4
prazo de sanção: 22/10/2021
Veto Total, recebido em 25/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0021605-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 964/2021
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