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Projeto:   PL 795   26/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-795/2019
Justificativa:   ver documento JPL0795-2019
Promovente:   André Santos / Fernando Holiday
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
Assunto:   AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / CONCLUSAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / ENCERRAMENTO / ENTREGA / FUNCIONAMENTO / INAUGURACAO / OBJETIVO / OBRA PUBLICA / PROIBICAO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0066-2021
ver documento CONJPL0795-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/11/2019  Encaminhado em 26/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 04/02/2020
CCJ  Recebido em 04/02/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
SGP22  Recebido em 17/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
CCJ  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 25/03/2021
ADM  Recebido em 07/04/2021  Encaminhado em 07/04/2021
SGP12  Recebido em 09/04/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021


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