O que Pesquisar
Legislação Municipal: Leis, Decretos, Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica, entre outros, a partir de 1892, com acesso ao texto integral das normas.

É possível pesquisar por: tipo, número e ano da norma e por situação de vigência a partir de 1892. Além desses campos, por: tipo, número, ano e autor/promovente do projeto original a partir de 1948. A busca por assunto está disponível:

- a partir de 1961 para Leis;
- a partir de 1987 para Decretos;
- para todas as Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica.

A descrição dos assuntos das normas continua em andamento para abranger períodos anteriores aos citados.
Como Pesquisar
  [ Formulário Livre]     [ Formulário Avançado]    [ Operadores Booleanos]
Instruções gerais

NÃO utilize acentos ou caracteres especiais, tais como os acentos grave (`), agudo (´), til (~) e circunflexo (^); as aspas (“) e o apóstrofo (‘), e nem a cedilha (ç). Exemplos: direito a informacao ; M Boi Mirim ; agua.

Não utilize barras (/) ou hifens (-) entre as palavras.

Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz. Exemplo: "papel$" recupera "papel", "papelão", "papeleiro", etc.

Clique no botão "Pesquisar" para executar a busca; não aperte a tecla enter.

Preenchendo o formulário livre

Na caixa de pesquisa do formulário livre digite uma ou mais palavras a serem pesquisadas, separadas apenas por espaço.

Escolha como estas palavras serão combinadas: todas as palavras no mesmo documento ou qualquer uma das palavras.

Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) na caixa de pesquisa.

Se a pesquisa for feita pelo número do projeto ou de uma norma, utilize o formato: tipo nn.nnn aaaa. Não utilize barra (/). Exemplo: PL 110 2012, Lei 15.776 2013.

Preenchendo o formulário avançado
A pesquisa no formulário avançado permite: especificar o campo a ser pesquisado, selecionar palavras a partir dos índices e combinar operadores booleanos diferentes numa mesma pesquisa.

  • Para especificar o campo em que a palavra será pesquisada, digite apenas uma palavra em cada linha (1,2,3) e escolha o nome do campo. Para combiná-las, utilize os operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) do próprio formulário.

  • Para pesquisar pelo campo Situação de Vigência, é necessário digitar na caixa de pesquisa um dos seguintes códigos atribuídos para a legislação: 1 (legislação sem revogação expressa), 2 (legislação revogada), 3 (legislação revogada parcialmente), 4 (declarada inconstitucional) e 5 (declarada parcialmente inconstitucional).

Exemplo:
Pesquisar:

no campo:
1 Taxi Assunto

2

and not 2 Situação de Vigência

(Essa pesquisa recupera normas sobre táxi que não apresentam revogação total ou parcial expressas).
  • Para selecionar termos a partir de um índice, clicar no botão "índice". Se o campo de pesquisa estiver especificado o índice será restrito a ele; se não, o índice será geral. Para exibir a lista de termos, clicar na letra inicial ou digitar o começo da palavra e acionar “mostrar índice”. Localizar o termo de seu interesse e pesquisar diretamente ou adicioná-lo ao formulário para combinação com outros termos.

  • Para pesquisar mais de três assuntos, pode-se digitar mais de uma palavra em uma mesma linha, desde que se utilize operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) para combiná-las, SEM ESPECIFICAR O CAMPO (opção “Todos os campos”).
Use parênteses para agrupar operadores iguais.

Exemplo:
Pesquisar:

no campo:
1 orcamento and (2012 or 2013) Todos os campos
Operadores
booleanos

Operadores booleanos são palavras que têm o objetivo de definir para o sistema de busca como deve ser feita a combinação entre os termos de uma pesquisa.

Operador
Exemplo
Ação
and paciente and cuidados recupera os documentos que contenham as duas palavras: paciente e cuidados.
or paciente or cuidados recupera os documentos que contenham a palavra paciente ou a palavra cuidados ou documentos que contenham as duas palavras.
and not paciente and not cuidados recupera os documentos que contenham apenas a palavra paciente e não contenham a palavra cuidados.

 

Dúvidas

Em caso de dúvidas na pesquisa da base de Legislação, entrar em contato com:

Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP-3)
Equipe de Documentação do Legislativo (SGP-31)
Telefones: (11)3396-5357, (11)3396-5360, (11)3396-4984, (11)3396-4549
E-mail: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br