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Projeto:

PL 128 13/09/1974 (ver documento)

Processo:

2781/1974

Oficio ATL:

466/1974

Promulgação:

LEI 8.143 de 31/10/1974 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Miguel Colasuonno

Ementa:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.060, DE 14 DE JUNHO DE 1951

Assunto:

ALTERACAO / LEI 04.060/1951 / SERVIDOR / EXTRANUMERARIO / FALTA AO SERVICO / PRAZO / PERIODO / ABANDONO / EMPREGO / AFASTAMENTO / PRISAO / VENCIMENTOS / SALARIO / CONDENACAO JUDICIAL / FALTA INJUSTIFICADA

Pareceres:

105/1974 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 27/09/1974

6/1974 CONJUNTO DOM 05/10/1974

Pareceres:

ver documento Just0105-1974
ver documento Conjpl0128-1974

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