| Projeto: |
|
PL 399 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-399/2015
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0399-2015 |
| Promovente: |
|
Abou Anni / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
|
ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 13.344, DE 06 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE IMAGENS) |
| Assunto: |
|
AGENTE DE TRANSITO / ALTERACAO / AUTUACAO / CAPTACAO / COBRANCA / DISPOSITIVO ELETRONICO / FOTOGRAFIA / IMAGEM / INFRACAO / LEI 13.344/2002 / MAQUINA FOTOGRAFICA / MULTA / NOTIFICACAO / OPERADOR DE TRAFEGO / RADAR / REGISTRO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just2224-2015
ver documento Conjpl0399-2015
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0399-2015
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 01/09/2015 | | CCJ | Recebido em 01/09/2015 | Encaminhado em 07/12/2015 | | ADM | Recebido em 08/12/2015 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | ADM | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/04/2017 | Encaminhado em 10/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 02/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | CCJ | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
|
| Encaminhamento: |
|
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/04/2017 atraves do(a) OF 45/17 // SGP-12 N° 523/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 399/15, atraves do Documento Recebido nro. 124/2017
Oficio CMSP 894/2020 de 27/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019876-3
prazo de sanção: 01/10/2020
Veto Total, recebido em 01/10/2020 atraves do(a) OFICIO ATL SEI Nº 033493456, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 762/2020
|