| Projeto: |
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PL 560 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-560/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0560-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0560-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.827 de 07/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ADVERTENCIA / AFASTAMENTO / APURACAO / ATENDIMENTO PUBLICO / CASSACAO / COMISSAO PROCESSANTE DISCIPLINAR / COMPETENCIA / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DECIMO TERCEIRO SALARIO / DEFESA / DELIBERACAO / DENUNCIA / DEVERES / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / EDUCACAO PERMANENTE / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FERIAS / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFRACAO DISCIPLINAR / INSTALACOES / LEI 13.116/2001 / LICENCA / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / MANDATO / MEMBROS / NORMAS / PENA DISCIPLINAR / PERDA / PLANTAO / PREVIDENCIA SOCIAL / RECURSOS HUMANOS / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERACAO / REVOGACAO / SALARIO / SERVIDOR / SUPLENTE / SUSPENSAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1655-2016
ver documento Conj1689-2016
ver documento JUSTRF0782-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0560-2016
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| Emendas: |
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ver documento EPL0560-2016-1A2
ver documento EPL0560-2016-3
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | CCJ | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | CCJ | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 08/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 14/12/2016 | | FIN | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 19/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2016 | Encaminhado em 19/12/2016 | | CCJ | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | FIN | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 20/02/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 30/06/2017 | Encaminhado em 30/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2017 | Encaminhado em 16/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 26/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 03/06/2022 | | CCJ | Recebido em 07/06/2022 | Encaminhado em 24/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 01/07/2022 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 405, Legislatura 16 em 07/12/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 110, Legislatura 18 em 01/06/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 149, Legislatura 18 em 28/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/04/2018 atraves do(a) OF N° 79/2018 SGPDOC 15551/16, enviado pelo(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPESTSP, parecer do núcleo especializado da infância e juventude da defensoria pública do estado de são paulo, referente ao pl 560/2016, atraves do Documento Recebido nro. 288/2018
Oficio CMSP 1166/2022 de 28/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0013833-0
prazo de sanção: 19/07/2022
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| Encerramento: |
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12/07/2022. Motivo: PROMULGADO |