| Projeto: |
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PL 604 29/10/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-604/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0604-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.720 de 09/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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William Woo |
| Ementa: |
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"REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR CHAMADOS 'CYBER-CAFÉS' NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS / COMPUTADOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / ISS / JOGOS DE AZAR / JOGOS ELETRONICOS / LAN HOUSE / LOCACAO / MENOR DE IDADE / PREMIO / PREVENCAO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / VALOR / VICIO / VIDEOGAME / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1912-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0604-2002WWoo
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| Veto: |
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ver documento vepl0604-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/10/2002 | Encaminhado em 07/11/2002 | | CCJ | Recebido em 07/11/2002 | Encaminhado em 23/12/2002 | | ECON | Recebido em 26/12/2002 | Encaminhado em 23/10/2003 | | ATM | Recebido em 23/10/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 13/01/2004 | | ATM | Recebido em 21/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 12/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 14/02/2007 | Encaminhado em 06/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 15/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 768/2003 de 10/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 09/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 39/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 604/02 ver. william woo. publ. no dom de 10.01.04, p.11, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 28/2004
Oficio CMSP 570/2007 de 16/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |